Decreto nº 876/2020

DECRETO Nº 876, DE 2 DE JULHO DE 2020

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia - SEDEME, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 14.969.923,95 para atender à programação constante nesse Decreto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V da Constituição Estadual , combinando com o art. 42 da Lei 4.320 , de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida no art. 7º da Lei nº 9.032 , de 20 de março de 2020, com redação alterada pela Lei nº 9.037 , de 13 de abril de 2020, que instituiu o Fundo Esperança, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da SEDEME, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 14.969.923,95 (Quatorze Milhões, Novecentos e Sessenta e Nove Mil, Novecentos e Vinte e Três Reais e Noventa e Cinco Centavos), para atender à programação abaixo:

PROGRAMAÇÃO ACIMA REFERIDA

Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente crédito correrão por conta do Excesso de Arrecadação, na fonte 0179 - RECURSOS DO FUNDO ESPERANÇA, conforme estabelecido no artigo 43,

§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964 e com recursos previstos pela Lei nº 9.032 , de 20 de março de 2020, com redação alterada pela Lei nº 9.037 , de 13 de abril de 2020.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 02 de julho de 2020.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

HANA SAMPAIO GHASSAN

Secretária de Estado de Planejamento e Administração

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.