Decreto nº 971/2020
Excepciona o Decreto nº 11, de 24 de janeiro de 2019, que revogou a cessão de servidores ocupantes dos cargos de Professor e de Especialista em Educação a outros Órgãos e/ou entes da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal.
DECRETO Nº 971, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
Excepciona o Decreto nº 11 , de 24 de janeiro de 2019, que revogou a cessão de servidores ocupantes dos cargos de Professor e de Especialista em Educação a outros Órgãos e/ou entes da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual e na forma prevista no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 11 , de 24 de janeiro de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica excepcionada a cessão da servidora ocupante do cargo de Professor Nível Superior LP, abaixo mencionada, no interesse do respectivo órgão e do Serviço Público.
Art. 2º Compete à Secretária de Estado de Educação editar os atos necessários à fiel execução deste Decreto, para efetivação da cessão da servidora abaixo mencionada conforme dispõe o Decreto nº 11 , desde 24 de janeiro de 2019.
Servidora:
ELIDA ELENA MOREIRA
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de agosto de 2020.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11/2019 de //