Lei Complementar nº 119/2018
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 6 DE JULHO DE 2006 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ).
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 1 DE OUTUBRO DE 2018
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 057 , DE 6 DE JULHO DE 2006 ( LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam revogados os incisos XIV, XV, XVI e XVII do
§ 2º do art. 10 da Lei Complementar nº 057 , de 6 de julho de 2006, com a consequente renumeração dos demais incisos.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de outubro de 2018.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DO de 02/10/2018
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 57/2006 de //