Lei Complementar nº 120/2019
ALTERA O ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 14 DE JANEIRO DE 2014, QUE EXTINGUE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ - IPALEP, CRIA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS PARLAMENTARES.
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 7 DE JANEIRO DE 2019
ALTERA O ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 92 , DE 14 DE JANEIRO DE 2014, QUE EXTINGUE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ - IPALEP, CRIA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS PARLAMENTARES.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 21 da Lei Complementar nº 92 , de 14 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21 Em nenhuma hipótese o valor mensal dos benefícios a que se refere esta Lei Complementar poderá exceder ao valor correspondente a cem por cento dos subsídios dos deputados estaduais."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de janeiro de 2019.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 08/01/2019
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 92/2014 de //