Lei Complementar nº 163/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 6 DE JULHO DE 2023

Revoga a Lei Complementar Estadual nº 06 , de 27 de fevereiro de 1991.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a. seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Revoga-se a Lei Complementar Estadual nº 06 , de 27 de fevereiro de 1991.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de julho de 2023.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 6/1991 de //