Lei Complementar nº 188/2025
Cria cargos de provimento em comissão na estrutura da Polícia Civil do Estado do Pará (PCPA), que passarão a integrar o Anexo II da Lei Complementar Estadual nº 022, de 15 de março de 1994.
LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 29 DE MAIO DE 2025
Cria cargos de provimento em comissão na estrutura da Polícia Civil do Estado do Pará (PCPA), que passarão a integrar o Anexo II da Lei Complementar Estadual nº 022 , de 15 de março de 1994.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Pará, passando a integrar o Anexo II da Lei Complementar Estadual nº 022 , de 15 de março de 1994, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - 01 (um) cargo de Superintendente Regional, padrão GEP-DAS.011.4;
II - 01 (um) cargo de Corregedor Regional, padrão GEP-DAS.011.3;
III - 01 (um) cargo de Chefe de Operações de Superintendência, padrão GEP-DAS.011.2; e
IV - 01 (um) cargo de Chefe de Cartório de Superintendência, padrão GEP - DAS.011.2.
Art. 2º O Anexo II da Lei Complementar Estadual nº 022 , de 1994, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de maio de 2025.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO/PADRÃO QUANTIDADE
DELEGADO-GERAL * 1
DELEGADO-GERAL ADJUNTO * 1
CORREGEDOR-CHEFE GEP-DAS.011.6 1
COORDENADOR-CHEFE DA CONSULTORIA JURÍDICA GEP-DAS.011.5 1
DIRETOR GEP-DAS.011.5 11
CHEFE DE GABINETE GEP-DAS.011.4 1
ASSESSOR GEP-DAS.011.4 5
COORDENADOR GEP-DAS.011.4 10
DIRETOR DE NÚCLEO GEP-DAS.011.4 1
SUPERINTENDENTE REGIONAL GEP-DAS.011.4 15
COORDENADOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS I GEP-DAS.011.4 1
INTEGRANTES DE COMISSÃO PERMANENTE DE PAD GEP-DAS.011.4 12
DIRETOR DE SECCIONAL GEP-DAS.011.3 30
CORREGEDOR REGIONAL GEP-DAS.011.3 11
ASSISTENTE GEP-DAS.011.3 1
DIRETOR DE DIVISÃO ESPECIALIZADA GEP-DAS.011.3 8
COORDENADOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS II GEP-DAS.011.3 3
DIRETOR DE DIVISÃO GEP-DAS.011.3 29
CHEFE DE CENTRO GEP-DAS.011.2 4
CHEFE DE COMISSÃO GEP-DAS.011.2 1
TITULAR DE DELEGACIA GEP-DAS.011.2 102
CHEFE DE OPERAÇÕES DE SECCIONAL GEP-DAS.011.2 30
CHEFE DE OPERAÇÕES DE SUPERINTENDÊNCIA GEP-DAS.011.2 15
CHEFE DE OPERAÇÕES DE DIVISÃO ESPECIALIZADA GEP-DAS.011.2 9
CHEFE DE OPERAÇÕES DA CORREGEDORIA GEP-DAS.011.2 1
CHEFE DE CARTÓRIO DA SECCIONAL GEP-DAS.011.2 30
CHEFE DE CARTÓRIO DE SUPERINTENDÊNCIA GEP-DAS.011.2 15
CHEFE DE CARTÓRIO DE DIVISÃO ESPECIALIZADA GEP-DAS.011.2 9
CHEFE DE CARTÓRIO DA CORREGEDORIA GEP-DAS.011.2 1
CHEFE DE SERVIÇOS GEP-DAS.011.1 52
CHEFE DE MUSEU GEP-DAS.011.1 1
CHEFE DE OPERAÇÕES DE DELEGACIA DE POLÍCIA GEP-DAS.011.1 49
CHEFE DE CARTÓRIO DE DELEGACIA DE POLÍCIA GEP-DAS.011.1 49
TOTAL 510
FUNÇÃO GRATIFICADA
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO/CÓDIGO QTDE.
SECRETÁRIA FG-4 40
CHEFE DE SEÇÃO FG-4 150
CHEFE DE SETOR FG-3 50
TOTAL 240
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 22/1994 de //