Lei Complementar nº 30/1995
Dispõe sobre os servidores temporários contratados no Estado do Pará, com base no art. 36 da Constituição Estadual e Leis Complementares..
LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995
Dispõe sobre os servidores temporários contratados no Estado do Pará, com base no art. 36 da Constituição Estadual e Leis Complementares..
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, inclusive Tribunais de Contas e Ministério Público, ficam autorizados a promover a prorrogação, até 31 de dezembro de 1998, dos contratos dos servidores temporários, admitidos com base na Lei Complementar nº 07/91.
Art. 2º Devem as autoridades responsáveis tomar as providências para a realização de concurso público, para admissão de pessoal, em caráter permanente, nos setores em que houver vagas e necessidade de serviço.
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º Ratificam-se os termos e exigências da Lei Complementar nº 07/91, naquilo que não tiver sido alterado por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, 28 de dezembro de 1995.
ALMIR GABRIEL
Governador do Estado
CARLOS JEHÁ KAYATH
Secretário de Estado de Administração
Este texto não substitui o publicado no DOE nº 28.120, de 29/12/1995.