Lei Complementar nº 42/2002
Dá nova redação ao inciso XV, do art. 3º., da Lei Complementar nº 21/94, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, passando o seu teor original a ser o inciso XVI. .
LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002
Dá nova redação ao inciso XV, do art. 3º., da Lei Complementar nº 21/94, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, passando o seu teor original a ser o inciso XVI. .
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso XV, do art. 3º., da Lei Complementar nº 21, de 28 de fevereiro de 1994, passa a ter nova redação, transferindo o seu teor original para o inciso XVI, ora criado, nos termos seguintes:
"Art. 3º ...
...
XV - a contribuição, paga pelos titulares dos serviços notariais e de registro, correspondente a 10% (dez por cento) do valor dos emolumentos que cobrarem sobre os atos praticados, em vista, também, do atendimento da gratuidade prevista na Lei Federal nº 9.534, de 10 de dezembro de 1007.
XVI - outros recursos de origem diversa que lhe forem transferidos."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de dezembro de 2002.
ALMIR GABRIEL
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DOE nº 29.847, de 19/12/2002.