Lei Complementar nº 80/2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 4 DE ABRIL DE 2012

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, e dá outras providências..

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam ?xados os valores do vencimento-base dos servidores ocupantes do Grupo Polícia Civil do Estado do Pará, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Fica alterada a redação dos incisos I e IV do art. 69 da Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 69. ...

I - Grati?cação de Risco de Vida - entre 70% (setenta por cento) e 100% (cem por cento);

...

IV - Grati?cação de Polícia Judiciária - entre 70% (setenta por cento) e 100% (cem por cento)."

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos do Tesouro do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos ?nanceiros a partir de 1º de março de 2012, observando-se, até a edição de regulamento, o percentual inicial para as Grati?cações de Risco de Vida e de Polícia Judiciária.

PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de abril de 2012.

HELENILSON PONTES

Governador do Estado em exercício

Este texto não substitui o publicado no DOE nº 32.132, de 09/04/2012.

ANEXO ÚNICO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA-POLÍCIA CIVIL - EXTINÇÃO CARGOS EM EXTINÇÃO CL VENC.

ESCRIVÃO DE POLÍCIAINVESTIGADOR DE POLÍCIAPAPILOSCOPISTAPERITO POLICIAL A 673,65

B 707,34

C 742,70

D 779,84

AUXILIAR TÉCNICO DE POLÍCIA CIENTÍFICA A 673,65

B 707,34

C 742,70

D 779,84

MOTORISTA POLICIAL A 673,65

B 707,34

C 742,70

ADMINISTRAÇÃO DIRETA-POLÍCIA CIVIL CARGOS CL VENC.

DELEGADO DE POLÍCIA A 1.672,83

B 1.756,48

C 1.844,30

D 1.936,51

ESCRIVÃO DE POLÍCIAINVESTIGADOR DE POLÍCIAPAPILOSCOPISTA A 673,65

B 707,34

C 742,70

D 779,84