Lei Ordinária nº 10.011/2023
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Asso - ciação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, Extrativistas, Pescadores e Pescadoras da Reserva Extrativista do Anilzinho (ATREPREA).
LEI Nº 10.011, DE 14 DE JULHO DE 2023
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Asso - ciação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, Extrativistas, Pescadores e Pescadoras da Reserva Extrativista do Anilzinho (ATREPREA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Es - tado do Pará, na forma da Lei nº 4.321 , de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, Extrativistas, Pescadores e Pescadoras da Reserva Extrativista do Anilzinho (ATREPREA), CNPJ: nº 06.231.891/0001-73, localizada na BR-422, Vila de Anilzinho, Município de Baião, com foro na Comarca de Baião.
Parágrafo único. A inobservância das disposições legais fará cessar, a qual - quer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de julho de 2023.
HANA GHASSAN TUMA
Governadora do Estado em exercício
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.