Lei Ordinária nº 10.076/2023
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa da Agricultura Familiar Renovar (CAFR).
LEI Nº 10.076, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa da Agricultura Familiar Renovar (CAFR).
A AssemblEia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Es - tado do Pará, na forma da Lei nº 4.321 , de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Cooperativa da Agricultura Familiar Renovar (CAFR), CNPJ nº 34.349.731/0001-69, com sede e foro na Estrada Vicinal 5, S/N, Km 27, EST Rio Novo, Sala A, Zona Rural, CEP: 68.515-000, Parauapebas.
Parágrafo único. A inobservância das disposições legais fará cessar, a qual - quer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de setembro de 2023.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.