Lei Ordinária nº 10.131/2023

LEI Nº 10.131, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

Estabelece a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, no âmbito do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece a Política Estadual de Estímulo ao Empreen - dedorismo na Terceira Idade, e define seus princípios, objetivos e ações.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade é destinada a micros e pequenos empreendedores, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Capítulo II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 2º São princípios da Política Estadual de Estímulo ao Empreendedoris - mo na Terceira Idade:

I - a capacitação e a formação de idosos a fim de torná-los empreendedores;

II - o desenvolvimento do empreendedorismo em relação aos idosos e suas especificidades;

III - o respeito às diversidades regionais e locais;

IV - a cooperação entre as diferentes esferas do Poder Público, o setor empresarial, o sistema e demais segmentos da sociedade, com o fim es - pecífico de estimular as iniciativas dos idosos que empreendem ou buscam empreender;

V - a promoção do acesso dos idosos empreendedores ao crédito;

VI - a promoção da inclusão social e econômica dos idosos;

VII - a transversalidade com as demais políticas de assistência técnica.

Capítulo III

DOS OBJETIVOS

Art. 3º A Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade visa incentivar os idosos a adquirir, rever e ampliar conhecimentos na área do empreendedorismo, a fim de permitir, abrir e gerir seu próprio negócio, gerar empregos e ser promotor do desenvolvimento econômico e social, tendo como objetivos:

I - fomentar a transformação de idosos em empreendedores, com sen - sibilidade para identificar oportunidades de desenvolvimento profissional, familiar e do território onde estão inseridos;

II - estimular a elaboração de projetos, a serem desenvolvidos por idosos, como forma de viabilizar alternativas de trabalho e renda;

III - ampliar competências, conhecimentos e práticas que possibilitem a gestão empresarial eficiente, promovendo o empreendedorismo, a lideran - ça, o planejamento e a comercialização;

IV - incentivar o desenvolvimento de competências relacionadas às ativi - dades empreendedoras;

V - despertar nos idosos o interesse pelo negócio e destacar seus benefí - cios para a competitividade de seus produtos e serviços.

Capítulo IV

DO EMPREENDEDORISMO NA TERCEIRA IDADE

Seção I

Dos Eixos de Atuação

Art. 4º O Poder Público poderá atuar de forma coordenada, para apoiar o idoso empreendedor, por meio de 4 (quatro) eixos:

I - educação empreendedora;

II - capacitação técnica;

III - acesso ao crédito;

IV - difusão de tecnologias.

Seção II

Da Educação Empreendedora

Art. 5º No âmbito da educação, o apoio ao idoso empreendedor pode se dar por meio das seguintes ações:

I - estímulo ao ensino do empreendedorismo, com vistas à educação e à formação de idosos empreendedores, por meio de iniciativas que desper - tem seu interesse e potencializem seu protagonismo para o desenvolvi - mento econômico e social;

II - oferta de cursos técnicos de curto, médio e longo prazo, que versem sobre empreendedorismo no eixo da terceira idade;

III - realização de seminários e encontros para atualização das práticas do empreendedorismo na terceira idade.

Seção III

Da Capacitação Técnica

Art. 6º A capacitação técnica, que poderá ser dada pelo Estado, deve ser plural, proporcionando aos idosos conhecimentos práticos, de caráter não formal, necessário para a adequada condução da produção, da comercia - lização e da gestão econômico-financeira do empreendimento, priorizando os seguintes conteúdos:

I - conhecimentos técnicos relacionados à atividade-fim do empreendimento;

II - noções de funcionamento do mercado no qual o empreendimento está inserido, com foco em custos, agregação de valor à produção, investimen - tos e controle de produção;

III - noções de economia com foco na compreensão do funcionamento das variáveis micro e macroeconômicas determinantes para a viabilidade do empreendimento;

IV - planejamento de empresa, com foco na análise da viabilidade econô - mica de projetos;

V - noções de gestão financeira, tributária e de recursos humanos e legis - lação correlata;

VI - fundamentos éticos, estéticos, científicos, sociais e políticos para atu - ação com autonomia e responsabilidade na produção e na gestão do em - preendimento.

Seção IV

Do Acesso ao Crédito

Art. 7º O Estado poderá incentivar a viabilização de novos empreendimen - tos e a manutenção e a expansão de empreendimentos já existentes por meio do estímulo de linhas de crédito específicas para os idosos.

Art. 8º O Estado poderá regulamentar esta Lei, especificando, além de outros requisitos, os seguintes:

I - as bases e condições de financiamento, bem como os percentuais que deverão ser arcados pelos beneficiários;

II - o prazo de carência;

III - o prazo de amortização, em parcelas anuais iguais e sucessivas, mas sempre procurando a melhor forma de beneficiar o empreeendedor idoso, usando sempre as menores taxas do mercado financeiro;

IV - seguro, encargos e garantias facilitadoras que proporcione sempre o crescimento do empreendimento.

Art. 9º O Poder Executivo, em parceria com todos os Municípios do Estado, poderá criar cadastro único dos empreendimentos beneficiados com seus respectivos dirigentes, promovendo, anualmente, a divulgação pública em sítio eletrônico das informações relacionadas aos benefícios auferidos por cada empreendimento.

Parágrafo único. O Estado também poderá realizar parcerias com institui - ções ligadas ao empreendedorismo, empresariado, comércio, indústria, de maneira à fortalecer a política voltada para os idosos empreendedores, observando:

I - as parcerias que poderão ocorrer por meio de convênios, também poderão ser tanto de cunho financeiro quanto logístico, como a cessão de profissionais para orientação, assim como palestrantes;

II - essas parcerias poderão auxiliar de maneira contínua a política voltada para os idosos empreendedores, ou somente a fazer de maneira pontual, auxiliando e providenciando atividades como visitas ou palestras.

Seção V

Da Difusão de Tecnologias

Art. 10 A difusão de tecnologias no âmbito da política voltada para idosos empreendedores pode se dar por meio das seguintes ações:

I - estimulo à inclusão digital dos idosos, com capacitação para uso ade - quado e eficiente das novas tecnologias do computador e da internet;

II - incentivo à formação continuada com vistas ao aperfeiçoamento do processo de difusão de tecnologias.

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 A Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade poderá utilizar os instrumentos legais da política de fomento.

Art. 12 A organização da Política de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade e suas respectivas atividades realizadas poderão ficar à car - go de uma ou mais Secretarias de Estado, levando-se em consideração a Estrutura Administrativa do Estado do Pará, que trabalharão em conjunto com as instituições parceiras e conveniadas.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de novembro de 2023.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado