Lei Ordinária nº 10.139/2023
Altera a Lei Nº 9.649, de 29 de junho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício ?nanceiro de 2023.
LEI Nº 10.139, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Lei Nº 9.649 , de 29 de junho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício ?nanceiro de 2023.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados na Lei Nº 9.649 , de 29 de junho de 2022, o Anexo II - Metas Fiscais: Anexo de Metas Fiscais - Tabela 1 - Metas Anuais - DEMONS - TRATIVO 1; Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores - DEMONSTRATIVO 3, na forma dos anexos desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de novembro de 2023.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9649/2022 de 29/06/2022