Lei Ordinária nº 10.149/2023
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pescadores dos Municípios do Baixo Tocantins-Pará (APMBT-PA).
LEI Nº 10.149, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pescadores dos Municípios do Baixo Tocantins-Pará (APMBT-PA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321 , de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação de Pescadores dos Municípios do Baixo Tocantins-Pará (APMBT-PA), CNPJ nº 47.202.939/0001-00, com sede e foro na Cidade de Baião, localizada na Rua Jofre dos Santos, nº 152, Bairro Cidade Nova, Baião.
§ 1º A entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.
§ 2º A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de novembro de 2023.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.