Lei Ordinária nº 10.198/2023
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Trabalhadores Agroextrativista do Setor Moju e Costa da Ilha Grande de Gurupá do Jariuba ao Chibe (APROSEM).
LEI Nº 10.198, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Trabalhadores Agroextrativista do Setor Moju e Costa da Ilha Grande de Gurupá do Jariuba ao Chibe (APROSEM).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321 , de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Trabalhadores Agroextrativista do Setor Moju e Costa da Ilha Grande de Gurupá do Jariuba ao Chibe (APROSEM), CNPJ: 63.887.095/0001-27, localizada na Comunidade de Santa Luzia, Zona Rural, Município de Gurupá, com foro na Comarca de Gurupá.
Parágrafo único. A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de novembro de 2023.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.