Lei Ordinária nº 10.284/2023
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Atlética Cultural Social Flamengo Esporte Club (ACSFEC).
LEI Nº 10.284, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Atlética Cultural Social Flamengo Esporte Club (ACSFEC).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono.
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321 , de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Atlética Cultural Social Flamengo Esporte Club (ACSFEC), associação civil de direito privado, assistencial, social, cultural e esportiva, com CNPJ nº 10.693.808/0001-55, com sede na Travessa Santa Cruz, nº 144, Bairro Campinho, CEP: 68.700-390, na Cidade de Capanema, com foro na Comarca de Capanema, pelos relevantes serviços prestados a esse município e região.
Parágrafo único. A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de dezembro de 2023.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.