Lei Ordinária nº 10.287/2023

LEI Nº 10.287, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Lei Estadual nº 4.491 , de 28 de novembro de 1973, que institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares e a Lei Estadual nº 5.810 , de 21 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono.

a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Estadual nº 4.491 , de 28 de novembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 109. ...

..

II - A - até 50% (cinquenta por cento) para os descontos previstos na alínea "f", do inciso III, do art. 107 desta Lei; e .."

Art. 2º A Lei Estadual nº 5.810 , de 24 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 126. As consignações em folha de pagamento, para efeito de desconto, não poderão, as facultativas, exceder a 50% (cinquenta por cento) da remuneração bruta, assim entendido o montante calculado na forma do

"Art. 118. desta Lei.

..

"Art. 126-A. ..

§ 2º..

..

XII - amortização de quantias devidas, em razão das operações de contratação de bens e serviços, por meio de cartão de benefício, a custos ou condições diferenciadas, devidas a operadoras de cartões consignados de benefícios, vedada a sua utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

.."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de dezembro de 2023.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 4491/1973 de //

Lei Ordinária nº 5810/1994 de 24/01/1994