Lei Ordinária nº 10.415/2024
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa Casa Industrial na Comunidade do Município de Cametá (COOPEFRANC).
LEI Nº 10.415, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa Casa Industrial na Comunidade do Município de Cametá (COOPEFRANC).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono.
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321 , de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Cooperativa Casa Industrial na Comunidade do Município de Cametá (COOPEFRANC), CNPJ nº 10.559.328/0001-04, com sede na Rodovia PA-469, Km 04, Carapajó s/nº , no Município de Cametá, CEP:
68.400-000, com foro na Comarca de Cametá.
Parágrafo único. A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de março de 2024.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.