Lei Ordinária nº 10.446/2024
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Consertadores de Rede Artesanal e Pescadores (ACRAP).
LEI Nº 10.446, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Consertadores de Rede Artesanal e Pescadores (ACRAP).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono.
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei 4.321 , de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Consertadores de Rede Artesanal e Pescadores (ACRAP), entidade civil com personalidade jurídica de direito privado, com fins não econômicos, com CNPJ nº 21.399.206/0001-06, com sede na Rua W-1, s/n, Bairro Castanheira, CEP: 68.780-000, na Cidade de Vigia/ PA, com foro na Comarca de Vigia, pelos relevantes serviços prestados a esse Município e Região.
Parágrafo único. A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de abril de 2024.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.