Lei Ordinária nº 10.630/2024
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Trabalhadores, Guardadores de Veículos em Estacionamentos Públicos de Belém (A.T.G.V.E.P.B-PA).
LEI Nº 10.630, DE 1º DE JULHO DE 2024
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Trabalhadores, Guardadores de Veículos em Estacionamentos Públicos de Belém (A.T.G.V.E.P.B-PA).
A AssemblEia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Trabalhadores, Guardadores de Veículos em Estacionamentos Públicos de Belém (A.T.G.V.E.P.B-PA), CNPJ nº 10.733.932/0001-05, com sede e foro na Travessa do Chaco, nº 167, Bairro Pedreira, CEP: 66.083-180, no Município de Belém.
Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321 , de 03 de setembro de 1970.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de julho de 2024.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.