Lei Ordinária nº 10.734/2024
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro Educativo Valdir Antônio Sanches (CEVAS).
LEI Nº 10.734, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro Educativo Valdir Antônio Sanches (CEVAS).
A AssemblEia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono.
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro Educativo Valdir Antônio Sanches (CEVAS), entidade civil com personalidade jurídica de direito privado, com fins não econômicos, CNPJ nº 20.251.991/0001-92, com sede à Rua Antônio Sanches, Bairro Jardim América, CEP: 68.780-000, na Cidade de Novo Progresso, com foro na Comarca de Novo Progresso, pelos relevantes serviços prestados a esses Município e região.
Art. 2º Esta Lei outorga à entidade habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual, em projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais de utilidade pública e demais eventos de inclusão social e cidadania.
Art. 3º Os direitos assegurados ao Centro Educativo Valdir Antônio Sanches (CEVAS), neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades, ações e serviços constantes em seu estatuto social.
Art. 4º Esta Lei obriga a beneficiária ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321 , de 03 de setembro de 1970 e suas alterações posteriores.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de outubro de 2024.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.