Lei Ordinária nº 10.815/2024
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pais e Amigos do Austista de Oeiras do Pará e Região (AMA).
LEI Nº 10.815, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pais e Amigos do Austista de Oeiras do Pará e Região (AMA).
A AssemblEia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321 , de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação de Pais e Amigos do Autista de Oeiras do Pará e Região, CNPJ nº 46.555.907/0001-18, com sede na Rua Santo Antônio S/N, Bairro Santa Maria, no Município de Oeiras do Pará, CEP: 68.470-000, com foro na Comarca de Oeiras do Pará, pelos relevantes serviços prestados a esse Município.
Parágrafo único. A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de dezembro de 2024.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.