Lei Ordinária nº 10.830/2024
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Academia Barcarenense de Letras (ABARCLE).
LEI Nº 10.830, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Academia Barcarenense de Letras (ABARCLE).
A AssemblEia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321 , de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Academia Barcarenense de Letras (ABARCLE), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter cultural, inscrita no CNPJ nº 51.868.870/0001-18, localizada na Travessa Sete de Setembro, nº 528, Bairro Comercial, CEP: 68.447-000, com sede e foro na Cidade de Barcarena, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
§ 1º A entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.
§ 2º A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de dezembro de 2024.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.