Lei Ordinária nº 10.889/2025
Revoga a Lei Estadual nº 10.837, de 21 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
LEI Nº 10.889, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Revoga a Lei Estadual nº 10.837 , de 21 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga-se a Lei Estadual nº 10.837 , de 21 de dezembro de 2024.
Art. 2º Repristina-se o texto vigente da Lei Estadual nº 5.674 , de 21 de outubro de 1991, na data da promulgação da Lei Estadual nº 10.837 , de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de março de 2025.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10837/2024 de 26/12/2024
Lei Ordinária nº 5674/1991 de //