Lei Ordinária nº 10.917/2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação do Projeto de Assentamento 21 de abril (APA21A).
LEI Nº 10.917, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação do Projeto de Assentamento 21 de abril (APA21A).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321 , de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação do Projeto de Assentamento 21 de abril (APA21A), CNPJ nº 04.186.153/0001-26, com sede na Rodovia Transamazônica, km 32, Zona Rural, PA 21 de abril, no Município de São João do Araguaia, CEP: 68.518-000, com foro na Comarca de Tucurui, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
Parágrafo único. A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de abril de 2025.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.