Lei Ordinária nº 10.920/2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Pescador Beira Mar (IPBM).
LEI Nº 10.920, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Pescador Beira Mar (IPBM).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Pescador Beira Mar (IPBM), com sede e foro na Travessa do Irmão Soranso, nº 388, Outeiro, CEP: 66.840-395, inscrito no CNPJ nº 10.927.727/0001-72.
Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321 , de 03 de setembro de 1970.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de abril de 2025.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.