Texto vigenteEstadual · Pará

Lei Ordinária nº 11.024/2025

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Convenção Nacional e Internacional Apostólica do Brasil (CONIAB).

LEI Nº 11.024, DE 4 DE JUNHO DE 2025

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Convenção Nacional e Internacional Apostólica do Brasil (CONIAB).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Es­tado do Pará, a Convenção Nacional e Internacional Apostólica do Brasil (CONIAB), CNPJ nº 46.588.407/0001-82, com sede e foro na Rua Variante, nº 03, Bairro Porto Arthur, no Distrito de Mosqueiro, CEP: 66.913-670.

Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo obriga-se ao fiel cum­primento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321 , de 03 de setembro de 1970.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de junho de 2025.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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