Lei Ordinária nº 11.061/2025

LEI Nº 11.061, DE 2 DE JULHO DE 2025

Altera a Lei Estadual nº 6.099 , de 30 de dezembro de 1997, que cria a Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON/PA); a Lei Estadual nº 10.720 , de 30 de setembro de 2024, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Transporte Público da Re­gião Metropolitana de Belém (SIT/RMB); a Lei Estadual nº 10.719 , de 30 de setembro de 2024, que institui o Fundo Estratégico do Sistema Integra­do de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB); a Lei Estadual nº 10.308 , de 26 de dezembro de 2023, que institui a Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (ARTRAN/PA); e a Lei Estadual nº 8.096 , de 1º de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo estadual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Estadual nº 6.099 , de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...

§ 3º Ficam excluídos da competência da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON/PA) a regulação, o controle e a fiscalização dos serviços de transporte e da infraestrutura de transporte no Estado do Pará, exceto quanto àqueles relacionados aos serviços previs­tos na Lei Estadual nº 10.720 , de 30 de setembro de 2024.

Art. 17. ...

§ 4º O cargo de Diretor terá remuneração no valor de R$ 7.499,03 (sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e três centavos)."

Art. 2º A Lei Estadual nº 10.720 , de 30 de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ...

I - agência reguladora: a Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON/PA);"

Art. 3º A Lei Estadual nº 10.719 , de 30 de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º ...

II - Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON/PA);"

Art. 4º A Lei Estadual nº 10.308 , de 26 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...

§ 5º Ficam excluídas do caput deste artigo as competências relacionadas aos serviços previstos na Lei Estadual nº 10.720 , de 30 de setembro de 2024."

Art. 5º A Lei Estadual nº 8.096 , de 1º de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º-A ...

IV - ...

c) Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON/PA)."

Art. 6º Ficam criados, no quadro de cargos da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON/PA), 4 (quatro) cargos de provimento em comissão, que passam a integrar o Anexo III da Lei Estadual nº 6.099 , de 1997, relacionados abaixo:

I - 1 (um) cargo de Diretor;

II - 2 (dois) cargos de Coordenador Técnico, GEP-DAS.011.5; e

III - 1 (um) cargo de Gerente, GEP-DAS.011.3.

Art. 7º O Anexo III da Lei Estadual nº 6.099 , de 1997, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.

Art. 8º Fica o Poder Executivo estadual autorizado a:

I - transferir à Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Es­tado do Pará (ARCON/PA), para seu regular funcionamento, o acervo técni­co e patrimonial, bens, direitos, deveres, obrigações e receitas da Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (ARTRAN/PA), no que tiver relação com os serviços previstos na Lei Estadual nº 10.720 , de 2024; e

II - remanejar e transferir as ações (projeto-atividade) e os saldos orça­mentários da Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (ARTRAN/PA) para a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON/PA), no que tiver pertinência com os serviços previstos na Lei Estadual nº 10.720 , de 2024.

Parágrafo único. Os atos administrativos, a exemplo dos atos normativos e de delegação, expedidos pela Agência de Regulação e Controle dos Ser­viços Públicos de Transporte do Estado do Pará (ARTRAN/PA), relacionados aos serviços previstos na Lei Estadual nº 10.720 , de 2024, permanecerão válidos até o limite de sua vigência ou de sua expressa alteração ou revo­gação pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON/PA).

Art. 9º A Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Esta­do do Pará (ARCON/PA) dará continuidade aos processos licitatórios e à execução de convênios, contratos e outros acordos de responsabilidade da Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (ARTRAN/PA) que estejam relacionados aos serviços pre­vistos na Lei Estadual nº 10.720 , de 2024.

Art. 10. A Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON/PA) sucederá a Agência de Regulação e Controle dos Ser­viços Públicos de Transporte do Estado do Pará (ARTRAN/PA) em todas as funções e competências que estejam relacionadas aos serviços previstos na Lei Estadual nº 10.720 , de 2024.

Art. 11. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações do orçamento do Estado destinadas à Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON/PA) e observarão os limites da Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000.

Art. 12. Fica revogada a alínea "a" do inciso XIV do art. 5º.-A da Lei Esta­dual nº 8.096 , de 2015.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de julho de 2025.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(ANEXO III DA LEI ESTADUAL Nº 6.099 , DE 1997)

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ (ARCON/PA)

Cargo Código/Padrão Qtd.

Diretor-Geral (*) 1

Diretor (**) 3

Coordenador Administrativo e Financeiro GEP-DAS.011.5 1

Chefe de Gabinete GEP-DAS.011.5 1

Coordenador Técnico GEP-DAS-011.5 6

Ouvidor GEP-DAS-011.5 1

Procurador Chefe GEP-DAS-011.5 1

Assessor Técnico I GEP-DAS-012.5 3

Coordenador de Núcleo GEP-DAS-011.4 3

Assessor Técnico II GEP-DAS-011.4 3

Gerente GEP-DAS-011.3 9

Assessor Técnico III GEP-DAS-012.3 3

Secretário GEP-DAS-011.2 5

TOTAL 40

(*) Lei Estadual nº 9.854 , de 2023.

(**)

Art. 17,

§ 4º, da Lei Estadual nº 6.099 , de 1997.

Art. 1

Art. 17

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 6099/1997 de //

Lei Ordinária nº 10720/2024 de 30/09/2024

Lei Ordinária nº 10719/2024 de 30/09/2024

Lei Ordinária nº 10308/2023 de 26/12/2023

Lei Ordinária nº 8096/2015 de //