Lei Ordinária nº 11.063/2025
Institui o Dia Estadual da Educação Legislativa.
LEI Nº 11.063, DE 3 DE JULHO DE 2025
Institui o Dia Estadual da Educação Legislativa.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Educação Legislativa, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de maio.
Art. 2º O Dia Estadual da Educação Legislativa passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Pará.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de julho de 2025.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.