Texto vigenteEstadual · Pará

Lei Ordinária nº 11.129/2025

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Asso­ciação de Amigos e Protetores de Animais de Redenção (AAPA).

LEI Nº 11.129, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Asso­ciação de Amigos e Protetores de Animais de Redenção (AAPA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Esta­do do Pará, na forma da Lei nº 4.321 , de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação de Amigos e Protetores de Animais de Redenção (AAPA), localizada na Rua Dois, nº 18, Setor Marechal Rondon, Vila Amo­rim, no Município de Redenção, CEP: 68.550-660.

Parágrafo único. A inobservância das disposições legais fará cessar, a qual­quer tempo, a presente utilidade pública.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de setembro de 2025.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

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