Lei Ordinária nº 11.164/2025
Cria cargos de provimento em comissão na Secretaria de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC) e altera a Lei Estadual nº 10.165, de 20 de novembro de 2023.
LEI Nº 11.164, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Cria cargos de provimento em comissão na Secretaria de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC) e altera a Lei Estadual nº 10.165 , de 20 de novembro de 2023.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Secretaria de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC), passando a integrar o Anexo III da Lei Estadual nº 10.165 , de 20 de novembro de 2023, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - 6 (seis) cargos de Coordenador Geral da Usina da Paz, padrão GEP-DAS-011.5;
II - 1 (um) cargo de Ouvidor, padrão GEP-DAS-011.4; e
III - 1 (um) cargo de Assessor, padrão GEP-DAS-012.1.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor.
Art. 3º O Anexo III da Lei Estadual nº 10.165 , de 2023, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de setembro de 2025.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
ANEXO III (LEI ESTADUAL Nº 10.165 , DE 2023)
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO CÓDIGO/PADRÃO QTDE
Secretário de Estado de Articulação da Cidadania * 1
Secretário Adjunto de Gestão das Usinas da Paz - UsiPaz * 1
Secretário Adjunto de Cidadania * 1
Diretor GEP-DAS-011.5 5
Coordenador Geral das Usinas da Paz GEP-DAS-011.5 15
Assessor Técnico I GEP-DAS-012.5 5
Gestor de Território da Paz GEP-DAS-011.5 8
Coordenador da Consultoria Jurídica GEP-DAS-011.5 1
Ouvidor GEP-DAS-011.4 1
Coordenador de Núcleo GEP-DAS-011.4 3
Coordenador GEP-DAS-011.4 6
Chefe de Gabinete GEP-DAS-011.4 1
Assessor de Comunicação GEP-DAS-011.3 3
Assessor Técnico II GEP-DAS-012.4 3
Gerente GEP-DAS-011.3 28
Secretário GEP-DAS-011.2 5
Assessor GEP-DAS-012.1 11
Secretário GEP-DAS-011.1 3
TOTAL 101
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10165/2023 de 20/11/2023