Lei Ordinária nº 11.167/2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Comercial, Industrial e Serviços de Parauapebas (ACIP).
LEI Nº 11.167, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Comercial, Industrial e Serviços de Parauapebas (ACIP).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Comercial, Industrial e Serviços de Parauapebas (ACIP), com sede e foro na Rua 24 de Março, nº 02, Bairro Rio Verde, CEP: 68.515-000, inscrita no CNPJ nº 22.938.575/0001-92, no Município de Parauapebas.
Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo obriga-se ao fiel cumprimento do que preceitua a Lei Estadual nº 4.321 , de 03 de setembro de 1970.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de setembro de 2025.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.