Lei Ordinária nº 11.289/2025
Altera a Lei Estadual nº 10.850, de 09 de janeiro de 2025, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Pará para o Exercício financeiro de 2025..
LEI Nº 11.289, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei Estadual nº 10.850 , de 09 de janeiro de 2025, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Pará para o Exercício financeiro de 2025..
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Estadual nº 10.850 , de 09 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Esta Lei estima a receita do Estado do Pará para o exercício financeiro de 2025 no montante de R$ 49.513.532.985,00 (quarenta e nove bilhões, quinhentos e treze milhões, quinhentos e trinta e dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 204,
§ 10, incisos I, II e III, da Constituição Estadual .
...
Art. 5º ...
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - ANO 2025 UG TESOURO OUTRAS FONTES TOTAL
ADEPARÁ 93.127.277,00 53.000.000,00 146.127.277,00
ALEPA 991.323.659,00 991.323.659,00
ARCON 12.352.833,00 9.600.000,00 21.952.833,00
ARTRAN/PA 198.184.595,00 8.258.492,00 206.443.087,00
CASA CIVIL 81.254.087,00 81.254.087,00
CASA MILITAR 28.809.703,00 28.809.703,00
CBM 430.664.130,00 430.664.130,00
CEASA 14.747.285,00 7.750.987,00 22.498.272,00
CGE 14.643.241,00 14.643.241,00
CODEC 5.539.172,00 10.640.431,00 16.179.603,00
COHAB 113.219.254,00 4.364.071,00 117.583.325,00
CPH 17.129.738,00 1.016.496,00 18.146.234,00
DEFENSORIA PÚBLICA 356.194.306,00 356.194.306,00
DETRAN 1.101.097.757,00 1.101.097.757,00
EGPA 11.069.154,00 11.069.154,00
EMATER 181.963.535,00 1.603.398,00 183.566.933,00
Enc. CBM 10.000.000,00 10.000.000,00
Enc. PGE 178.000.000,00 178.000.000,00
Enc. SEFA 3.133.551.019,00 3.133.551.019,00
Enc. SEPLAD-AD 1.494.056.256,00 1.494.056.256,00
Enc. SEPLAD-PL 195.369.473,00 195.369.473,00
FADEP 6.930.739,00 6.930.739,00
FAPESPA 46.841.084,00 2.343.299,00 49.184.383,00
FASEPA 147.136.656,00 5.253.135,00 152.389.791,00
FASPM 15.599.743,00 15.599.743,00
FCA 31.759.122,00 31.759.122,00
FCG 15.054.614,00 83.128,00 15.137.742,00
FCP 58.469.213,00 531.226,00 59.000.439,00
FDE 79.213.929,00 79.213.929,00
FEAS 271.302.113,00 271.302.113,00
FEBOM 13.055.924,00 13.055.924,00
FEDDD 222.990,00 222.990,00
FEHIS 165.885,00 165.885,00
FELEPA 3.871.930,00 3.871.930,00
FES 5.323.053.396,00 5.323.053.396,00
FESPDS 42.405.524,00 42.405.524,00
FET/PA 13.811.212,00 13.811.212,00
FHCGV 8.030.867,00 59.932.950,00 67.963.817,00
FINANPREV 1.373.289.708,00 3.633.549.368,00 5.006.839.076,00
FISP 33.644.666,00 33.644.666,00
FRTPA 2.250.000,00 2.250.000,00
FUND. SANTA CASA 70.589.380,00 70.589.380,00
FUNDAÇÃO PARÁPAZ 46.934.030,00 46.934.030,00
FUNPREV 572.284.462,00 572.284.462,00
FUNSAU 13.138.961,00 13.138.961,00
FUNTELPA 36.636.668,00 1.012.623,00 37.649.291,00
FUNTRAD/PA 207.402,00 207.402,00
GAB. VICE-GOVERNADOR 10.084.934,00 10.084.934,00
HEMOPA 22.852.163,00 22.852.163,00
HOL 52.057.361,00 52.057.361,00
IASEP 1.267.220.018,00 1.267.220.018,00
IDEFLOR-Bio 37.187.494,00 35.760.692,00 72.948.186,00
IGEPPS 1.900.000,00 300.000.000,00 301.900.000,00
IMETROPARÁ 4.289.254,00 9.639.859,00 13.929.113,00
IOE 19.361.795,00 19.361.795,00
ITERPA 17.086.958,00 23.702.656,00 40.789.614,00
JUCEPA 43.005.000,00 43.005.000,00
MP 1.125.302.520,00 1.125.302.520,00
MPC/PA 82.675.372,00 82.675.372,00
MPCM 56.231.456,00 56.231.456,00
NEPMV 9.381.067,00 9.381.067,00
NGPMCREDCID - ADM 3.700.969,00 3.700.969,00
NGPR 18.844.977,00 18.844.977,00
NGTM 104.605.821,00 104.605.821,00
PCEPA 197.729.599,00 640.033,00 198.369.632,00
PGE 181.217.315,00 181.217.315,00
PMPA 2.353.953.954,00 2.353.953.954,00
POLÍCIA CIVIL 1.190.226.984,00 1.190.226.984,00
PRODEPA 125.043.201,00 51.204.669,00 176.247.870,00
SEAC 77.754.723,00 77.754.723,00
SEAF 5.263.677,00 5.263.677,00
SEAP 629.664.521,00 629.664.521,00
SEASTER 92.366.167,00 92.366.167,00
SECIR 6.680.789,00 6.680.789,00
SECOM 102.887.412,00 102.887.412,00
SECTET 186.371.632,00 186.371.632,00
SECULT 131.539.677,00 131.539.677,00
SEDAP 56.276.267,00 56.276.267,00
SEDEME 12.196.053,00 12.196.053,00
SEDUC 8.693.466.029,00 8.693.466.029,00
SEEL 57.974.933,00 57.974.933,00
SEFA 686.449.823,00 686.449.823,00
SEGUP 141.400.197,00 141.400.197,00
SEINFRA 1.019.999.965,00 1.019.999.965,00
SEIRDH 27.917.955,00 27.917.955,00
SEJU 21.322.704,00 21.322.704,00
SEMAS 674.894.091,00 674.894.091,00
SEMU 15.595.433,00 15.595.433,00
SEOP 1.254.233.669,00 1.254.233.669,00
SEPI 3.672.989,00 3.672.989,00
SEPLAD 173.677.836,00 173.677.836,00
SETUR 198.032.248,00 198.032.248,00
SPSM/PA 1.305.923.022,00 889.969.176,00 2.195.892.198,00
TCE 393.155.780,00 393.155.780,00
TCM 359.928.355,00 359.928.355,00
TJE 2.131.340.950,00 2.131.340.950,00
TJE-FRJ 459.630.035,00 459.630.035,00
TJPA-FRC 16.313.498,00 16.313.498,00
UEPA 605.843.860,00 14.690.526,00 620.534.386,00
RESERVA 126.028.365,00 126.028.365,00
TOTAL 40.331.489.623,00 8.273.015.151,00 48.604.504.774,00
Art. 8º A receita do Orçamento de Investimento das Empresas, estimada em R$ 909.028.211,00 (novecentos e nove milhões, vinte e oito mil, duzentos e onze reais), decorrerá da transferência de recursos do Tesouro do Estado, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da geração de recursos próprios, conforme a seguinte classificação: R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
Tesouro 276.448.643,00
Outras Fontes 632.579.568,00
Receita Total 909.028.211,00
Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas, observada a programação constante do Anexo 14 do volume II é fixada em R$ 909.028.211,00 (novecentos e nove milhões, vinte e oito mil, duzentos e onze reais), com o seguinte desdobramento: R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
COSANPA 894.418.155,00
CAZBAR 200.000,00
GÁS PARÁ 11.410.056,00
CAAPP 3.000.000,00
Despesa Total 909.028.211,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de dezembro de 2025.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DOE nº 36.482, de 29/12/2025 - Edição Extra.