Lei Ordinária nº 11.340/2026
Cria cargos de provimento em comissão na Secretaria de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC) e altera a Lei Estadual nº 10.165, de 20 de novembro de 2023..
LEI Nº 11.340, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Cria cargos de provimento em comissão na Secretaria de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC) e altera a Lei Estadual nº 10.165 , de 20 de novembro de 2023..
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Secretaria de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC), passando a integrar o Anexo III da Lei Estadual nº 10.165 , de 20 de novembro de 2023, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - 23 (vinte e três) cargos de Coordenador-Geral das Usinas da Paz (USIPAZ), padrão GEP-DAS - 011.5; e
II - 33 (trinta e três) cargos de Gerente das Usinas da Paz (USIPAZ), padrão GEP-DAS - 011.3.
Parágrafo único. A investidura nos cargos de provimento em comissão criados por esta Lei far-se-á conforme a implantação das Usinas da Paz (USIPAZ), por nomeação do Chefe do Poder Executivo estadual.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Tesouro Estadual.
Art. 3º O Anexo III da Lei Estadual nº 10.165 , de 2023, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de março de 2026.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
ANEXO III (LEI ESTADUAL Nº 10.165 , DE 2023)
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO CÓDIGO/PADRÃO QTDE.
Secretário de Estado de Articulação da Cidadania * 1
Secretário Adjunto de Gestão das Usinas da Paz (USIPAZ) * 1
Secretário Adjunto de Cidadania * 1
Diretor GEP-DAS-011.5 5
Coordenador-Geral das Usinas da Paz (USIPAZ) GEP-DAS-011.5 38
Assessor Técnico I GEP-DAS-012.5 5
Gestor de Território da Paz GEP-DAS-011.5 8
Coordenador da Consultoria Jurídica GEP-DAS-011.5 1
Ouvidor GEP-DAS-011.4 1
Coordenador de Núcleo GEP-DAS-011.4 3
Coordenador GEP-DAS-011.4 6
Chefe de Gabinete GEP-DAS-011.4 1
Assessor Técnico II GEP-DAS-012.4 3
Gerente das Usinas da Paz (USIPAZ) GEP-DAS-011.3 33
Assessor de Comunicação GEP-DAS-011.3 3
Gerente GEP-DAS-011.3 28
Secretário GEP-DAS-011.2 5
Assessor GEP-DAS-012.1 11
Secretário GEP-DAS-011.1 3
TOTAL 157
Este texto não substitui o publicado no DOE nº 36.566, de 18/3/2026.