Lei Ordinária nº 11.364/2026
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Produtores Rurais Agro-Ecológico Expedito Ribeiro (APRAER), no Município de Santa Bárbara do Pará..
LEI Nº 11.364, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Produtores Rurais Agro-Ecológico Expedito Ribeiro (APRAER), no Município de Santa Bárbara do Pará..
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Produtores Rurais Agro-Ecológico Expedito Ribeiro (APRAER), no Município de Santa Bárbara do Pará, sociedade civil de direito privado, sem fins econômicos, fundada em 28 de julho de 2007, CNPJ nº 10.790.765/0001-26, localizada na PA 408, KM 3, Rua Shekinah, nº 3, CEP: 68.798-000, no Município de Santa Bárbara do Pará.
Art. 2º A Associação dos Produtores Rurais Agro-Ecológico Expedito Ribeiro (APRAER), fica habilitada a receber incentivos de qualquer natureza, mediante a celebração de convênios com órgãos da Administração Pública do Estado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de abril de 2026.
HANA GHASSAN TUMA
Governadora do Estado
Este texto não substitui o publicado no DOE nº 36.591, de 10/4/2026.