Lei Ordinária nº 11.610/2026
Institui no âmbito do Poder Executivo Estadual o 14º Centro Regional de Saúde, com sede no Município de Parauapebas; cria cargos de provimento em comissão; e altera a Lei Estadual nº 5.838, de 22 de março de 1994..
LEI Nº 11.610, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Institui no âmbito do Poder Executivo Estadual o 14º Centro Regional de Saúde, com sede no Município de Parauapebas; cria cargos de provimento em comissão; e altera a Lei Estadual nº 5.838, de 22 de março de 1994..
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o 14º Centro Regional de Saúde, vinculado à Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA), com sede no Município de Parauapebas, voltado ao atendimento da população das Regiões do Lago de Tucuruí, Araguaia e Carajás.
Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, destinados ao atendimento dos serviços prestados pelo 14º Centro Regional de Saúde:
I - 1 (um) cargo de Diretor de Centro Regional, padrão GEP-DAS-011.4;
II - 1 (um) cargo de Assistente de Centro Regional de Saúde, padrão GEPDAS-011.3;
III - 1 (um) cargo de Chefe da Divisão Administrativa de Centro Regional, padrão GEP-DAS-011.3;
IV - 1 (um) cargo de Chefe de Divisão de Endemias de Centro Regional de Saúde, padrão GEP-DAS-011.3;
V - 1 (um) cargo de Chefe de Divisão de Organização, Controle e Avaliação de Centro Regional, padrão GEP-DAS-011.3; e
VI - 1 (um) cargo de Chefe de Divisão Técnica de Centro Regional, padrão GEP-DAS-011.3.
Art. 3º O Anexo I da Lei Estadual nº 5.838, de 22 de março de 1994 passa a ser constituído pelos cargos comissionados contidos no Anexo Único desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Tesouro Estadual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de junho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA
Governadora do Estado
ANEXO ÚNICO
ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 5.838, DE 22 DE MARÇO DE 1994
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA (SESPA) DENOMINAÇÃO CÓD.PADRÃO QTD.
Secretário de Estado de Saúde 1
Secretário Adjunto de Gestão de Políticas de Saúde 1
Secretário Adjunto de Gestão Administrativa 1
Assessor GEP-DAS-011.4 5
Assessor GEP-DAS-011.3 3
Diretor da Escola Técnica do SUS - ETSUS GEP-DAS-011.5 1
Assessor GEP-DAS-012.3 2
Gerente ETSUS GEP-DAS-011.4 2
Secretário de Diretoria GEP-DAS-011.1 1
Chefe de Gabinete do Secretário GEP-DAS-011.4 1
Coordenador do Núcleo de Pesquisa GEP-DAS-011.4 1
Coordenador do Núcleo de Informação em Saúde GEP-DAS-011.4 1
Coordenador de Grupos de Trabalho GEP-DAS-011.3 11
Diretoria de Desenvolvimento e Auditoria dos Serviços de Saúde GEP-DAS-011.5 1
Diretor Operacional GEP-DAS-011.5 1
Diretor Técnico GEP-DAS-011.5 1
Diretor Administrativo e Financeiro GEP-DAS-011.5 1
Diretor do Departamento de Análise e Serviços GEP-DAS-011.4 1
Diretor do Departamento de Auditoria em Saúde GEP-DAS-011.4 1
Diretor do Departamento de Desenvolvimento e Acompanhamento GEP-DAS-011.4 1
Diretor do Departamento de Desenvolvimento da Rede Assistencial GEP-DAS-011.4 1
Diretor do Departamento de Saneamento e Engenharia Sanitária GEP-DAS-011.4 1
Diretor do Departamento de Controle de Endemias GEP-DAS-011.4 1
Diretor do Departamento de Atenção à Saúde GEP-DAS-011.4 1
Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária GEP-DAS-011.4 1
Diretor do Laboratório Central GEP-DAS-011.4 1
Diretor do Departamento de Epidemiologia GEP-DAS-011.4 1
Diretor do Departamento de Recursos Humanos GEP-DAS-011.4 1
Diretor do Departamento de Administração e Serviços GEP-DAS-011.4 1
Diretor do Departamento de Finanças GEP-DAS-011.4 1
Diretor de Centro Regional GEP-DAS-011.4 14
Diretor de Hospital Regional GEP-DAS-011.4 5
Chefe da Divisão de Serviços Ambulatoriais GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Serviços Hospitalares GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Procedimentos Especiais GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Acompanhamento à Unidade Assistencial GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Auditoria e Acompanhamento em Saúde GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Apoio à Municipalização GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Acompanhamento do SUS GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Organização e Serviços GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Avaliação e Serviços GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Operações Especiais GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Projetos e Acompanhamento de Obras GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Saneamento GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Entomologia GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Operações de Campo GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Epidemiologia de Endemias GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Ações e Grupos Prioritários GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Doenças Transmissíveis GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Doenças Crônico-Degenerativas GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Saúde Mental GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Saúde Bucal GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Medicamentos e Material Técnico GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Saúde do Trabalhador GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Controle e Qualidade de Alimentos GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Controle Sanitário e Condições do Exercício Profissional GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Controle Sanitário da Habilitação e Trabalho GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Controle de Drogas e Medicamentos GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Infecção Hospitalar GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Biologia Médica GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Medicamentos de Bromatologia Química GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Apoio Técnico-Administrativo GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Estudos Epidemiológicos GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Vigilância à Saúde GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Imunização GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Laboratório GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Nutrição GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Documentação e Divulgação GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Direitos e Vantagens GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Treinamento GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Educação e Saúde GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Controle de Cargos GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Controle de Salários GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Almoxarifado GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Comunicação GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Compras e Patrimônio GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Serviços Gerais GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Execução Orçamentária GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Execução Financeira GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão de Prestação de Contas GEP-DAS-011.3 1
Chefe da Divisão Técnica de Centro Regional GEP-DAS-011.3 14
Chefe da Divisão de Endemias de Centro Regional GEP-DAS-011.3 14
Chefe da Divisão de Organização, Controle e Aval. Centro Regional GEP-DAS-011.3 14
Chefe da Divisão Administrativa de Centro Regional GEP-DAS-011.3 14
Chefe de Unidade Mista GEP-DAS-011.3 65
Chefe de Unidade de Referência Especializada GEP-DAS-011.3 6
Chefe de Unidade Especial GEP-DAS-011.3 2
Chefe de Unidade de Reabilitação GEP-DAS-011.3 2
Assistente de Departamento GEP-DAS-012.3 2
Assistente de Laboratório GEP-DAS-012.3 1
Assistente de Centro Regional de Saúde GEP-DAS-012.3 11
Assistente de Hospital Regional GEP-DAS-012.3 6
Chefe de Centro de Saúde GEP-DAS-011.2 80
Assistente de Unidade Mista GEP-DAS-012.2 25
Assistente de Unidade de Referência Especializada GEP-DAS-012.2 6
Assistente de Unidade Especial GEP-DAS-012.2 2
Assistente de Reabilitação GEP-DAS-012.2 2
Assistente de Centro de Saúde GEP-DAS-012.1 22
Coordenador Geral Estadual de Políticas para o Autismo GEP-DAS-011.5 1
Assessor de Políticas para o Autismo GEP-DAS-011.4 3
Auxiliar de Políticas para o Autismo GEP-DAS-011.1 1
TOTAL 408
ANEXO ÚNICO
(ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 5.838, DE 22 DE MARÇO DE 1994.)
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS - SESPA FUNÇÃO GRATIFICADA SÍMBOLO QTDE.
Motorista de Secretário FG-4 01
Motorista do Secretário-Adjunto FG-3 01
Secretária de Gabinete FG-4 02
Secretária de Núcleo FG-4 02
Secretária de Diretoria FG-4 04
Secretária de Centro Regional FG-4 13
Secretária de Hospital Regional FG-4 06
Secretária de Unidade Mista FG-4 65
Secretária de Unidade de Referência Especializada FG-4 06
Secretária de Unidade Especial FG-4 02
Secretária de Unidade de Reabilitação FG-4 02
Secretária de Departamento FG-3 11
Secretária de Laboratório FG-3 01
Secretária de Centro de Saúde FG-3 80
Chefe de
Seção de Serviços de Alta Complexidade FG-4 01
Chefe de
Seção de Tratamento fora de Domicílio FG-4 01
Chefe de
Seção de Cadastro FG-4 01
Chefe de
Seção de Marcação de Consultas FG-4 01
Chefe de
Seção de Internação FG-4 01
Chefe de
Seção de Controle de Malária FG-4 01
Chefe de
Seção de Controle de Outras Endemias FG-4 01
Chefe de
Seção de Análises Clínicas FG-4 01
Chefe de
Seção de Bacteriologia e Micologia FG-4 01
Chefe de
Seção de Imunohematologia FG-4 01
Chefe de
Seção de Citohistopatologia FG-4 01
Chefe de
Seção de Microbiologia Alimentar FG-4 01
Chefe de
Seção de Análise Físico-Química FG-4 01
Chefe de
Seção de Análise de Medicamento FG-4 01
Chefe de
Seção de Toxicologia FG-4 01
Chefe de
Seção de Preparo de Reativo, Meio de Cultura e Controle de Qualidade FG-4 01
Chefe de
Seção de Esterilização FG-4 01
Chefe de
Seção de Informática FG-4 01
Chefe de
Seção de Serviço de Apoio FG-4 01
Chefe de
Seção de Biblioteca FG-4 01
Chefe de
Seção de Editoração e Divulgação FG-4 01
Chefe de
Seção de Cadastro e Movimentação Funcional FG-4 01
Chefe de
Seção de Manutenção do Sistema Funcional FG-4 01
Chefe de
Seção de Recursos Didáticos FG-4 01
Chefe de
Seção de Publicação FG-4 01
Chefe de
Seção de Recrutamento e Seleção FG-4 01
Chefe de
Seção de Manutenção da Folha de Pagamento FG-4 01
Chefe de
Seção de Encargos FG-4 01
Chefe de
Seção de Controle de Dados Financeiros FG-4 01
Chefe de
Seção de Controle de Estoque FG-4 01
Chefe de
Seção de Armazenamento FG-4 01
Chefe de
Seção de Arquivo FG-4 01
Chefe de
Seção de Reprografia FG-4 01
Chefe de
Seção de Protocolo FG-4 01
Chefe de
Seção de Compras FG-4 01
Chefe de
Seção de Patrimônio FG-4 01
Chefe de
Seção de Manutenção FG-4 01
Chefe de
Seção de Transportes FG-4 01
Chefe de
Seção de Zeladoria FG-4 01
Chefe de
Seção de Pessoal do Centro Regional de Saúde FG-4 13
Chefe de
Seção Orçamentária e Financeira do Centro Regional de Saúde FG-4 13
Chefe de
Seção de Serviços Gerais do Centro Regional de Saúde FG-4 13
Chefe de
Seção Administrativa de Hospital Regional FG-4 05
Chefe de
Seção de Clínicas de Hospital Regional FG-4 05
Chefe de
Seção de Apoio Técnico de Unidade Mista FG-4 65
Chefe de
Seção de Apoio Administrativo de Unidade Mista FG-4 65
Chefe de
Seção Técnica de Unidade de Referência Especializada FG-4 06
Chefe de
Seção Administrativa de Unidade de Referência Especializada FG-4 06
Chefe da
Seção de Apoio Técnico de Unidade Especial FG-4 02
Chefe da
Seção de Apoio Administrativo de Unidade Especial FG-4 02
Chefe da
Seção de Apoio Técnico de Unidade de Reabilitação FG-4 02
Chefe da
Seção de Apoio Administrativo de Unidade de Reabilitação FG-4 02
Chefe da
Seção de Assistência à Unidade de Reabilitação FG-4 02
Chefe da
Seção de Reabilitação Psico-Social e Terapia Ocupa-cional FG-4 01
Chefe da
Seção de Apoio Técnico de Centro de Saúde FG-4 80
Chefe da
Seção de Apoio Administrativo de Centro de Saúde FG-4 80
Chefe do Setor de Vale-Transporte FG-3 01
Chefe do Setor Ambulatorial de Unidade Mista FG-3 65
Chefe do Setor Hospitalar de Unidade Mista FG-3 65
Chefe do Setor de Recursos Humanos de Unidade Mista FG-3 65
Chefe do Setor de Serviços Gerais de Unidade Mista G-3 65
Chefe do Setor de Recursos Humanos de Unidade de Referência Especializada FG-3 06
Chefe do Setor Material e Serviços Gerais de Unidade de Referência Especializada FG-3 06
Chefe do Setor de Recursos Humanos de Hospital Regional FG-3 06
Chefe do Setor Orçamentário e Financeiro de Hospital Regional FG-3 06
Chefe do Setor de Serviços Gerais de Hospital Regional FG-3 06
Chefe do Setor de Diagnóstico e Terapia de Hospital Regional FG-3 06
Chefe do Setor de Informação Estatística e Epidemiológica de Hospital Regional FG-3 06
Chefe do Setor de Apoio de Serviços Gerais e Zeladoria de Unidade Especial FG-3 02
Chefe do Setor de Almoxarifado de Unidade Especial FG-3 02
Chefe do Setor de Órtese e Prótese de Unidade de Reabilitação Física FG-3 01
Chefe do Setor de Reabilitação Física FG-3 01
TOTAL 906
Este texto não substitui o publicado no DOE nº 36.676, de 29/6/2026.