Texto vigenteEstadual · Pará

Lei Ordinária nº 749/1953

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e dos Municípios.

LEI Nº 749, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1953.

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e dos Municípios.

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