Lei Ordinária nº 8.585/2017
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA TAXA DE MODERNIZAÇÃO DA CACAUICULTURA PARAENSE, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.079, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
LEI Nº 8585, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA TAXA DE MODERNIZAÇÃO DA CACAUICULTURA PARAENSE, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.079 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada, por mais dez anos, a Taxa de Modernização da Cacauicultura Paraense, instituída pela Lei Estadual nº 7.079 , de 28 de dezembro de 2007.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de dezembro de 2017.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
Ver no Diário Oficial
Este texto não substitui o publicado no DO de 29/12/2017
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7079/2007 de //