Lei Ordinária nº 8.636/2018
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES, AGRICULTORES E PRODUTORES DO MUNICÍPIO DE BARCARENA, ASPA
LEI Nº 8.636, DE 4 DE JULHO DE 2018
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES, AGRICULTORES E PRODUTORES DO MUNICÍPIO DE BARCARENA, ASPA
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pescadores, Agricultores e Produtores do Município de Barcarena - ASPAMBA, fundada no dia 27 de abril de 2012, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 23.174.477/0001-08, sem fins lucrativos, com sede na Rodovia PA 151, Km 16, s/n, Bairro Zonal Rural, Cep 68.445 - 000, Cidade de Barcarena/PA.
Art. 2º Esta Lei outorga à Associação de Pescadores, Agricultores e Produtores do Município de Barcarena - ASPAMBA, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual, de projetos sociais, econômicos, culturais profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social.
Art. 3º Os direitos assegurados à Associação de Pescadores, Agricultores e Produtores do Município de Barcarena - ASPAMBA, através desta Lei, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4º Esta Lei obriga à Associação de Pescadores, Agricultores e Produtores do Município de Barcarena - ASPAMBA, ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321 , de 3 de setembro de 1970, alterada pelas Lei nº 5.713 , de 7 de janeiro de 1992, e pela Lei nº 5.823 , de 17 de fevereiro de 1994.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de julho de 2018.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DO de 06/07/2018
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.