Lei Ordinária nº 8.698/2018

LEI Nº 8698, DE 2 DE AGOSTO DE 2018

DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES, AGRICULTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE MOJU - ASPAMO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pescadores, Agricultores Rurais do Município de Moju - ASPAMO, fundada no dia 6 de janeiro de 2012, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 23.292.603/0001-00, sem fins lucrativos, com sede na Rodovia PA 150, Km 10, s/n, Bairro Zonal Rural, Cep 68.450-000, Cidade de Moju/PA.

Art. 2º Esta Lei outorga à Associação de Pescadores, Agricultores Rurais do Município de Moju - ASPAMO, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual, de projetos sociais, econômicos, culturais profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social.

Art. 3º Os direitos assegurados à Associação de Pescadores, Agricultores Rurais do Município de Moju - ASPAMO, através desta Lei, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.

Art. 4º Esta Lei obriga à Associação de Pescadores, Agricultores Rurais do Município de Moju - ASPAMO, ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321 , de 3 de setembro de 1970, alterada pelas Lei nº 5.713 , de 7 de janeiro de 1992, e pela Lei nº 5.823 , de 17 de fevereiro de 1994.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de agosto de 2018.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.