Lei Ordinária nº 8.748/2018

LEI Nº 8.748, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO 20 DE MAIO DOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA COLINA DO JACAMIM

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação 20 de Maio dos Produtores Rurais de Nova Colina do Jacamim, fundada no dia 20 de julho de 1997, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 02.525.844/000-81, com sede à localidade de Nova Colina do Jacamim, s/n, Interior, CEP: 68.658-000, Município de Aurora do Pará/PA.

Art. 2º Esta Lei outorga à Associação 20 de Maio dos Produtores Rurais de Nova Colina do Jacamim, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual em projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social.

Art. 3º Os direitos assegurados à Associação 20 de Maio dos Produtores Rurais de Nova Colina do Jacamim, através desta Lei, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.

Art. 4º Esta Lei obriga a Associação 20 de Maio dos Produtores Rurais de Nova Colina do Jacamim ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321 , de 3 de setembro de 1970, alterada pela Lei nº 5.713 , de 7 de janeiro de 1992, e, também pela Lei nº 5.823 , de 17 de fevereiro de 1994.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de agosto de 2018.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no DO de 17/08/2018

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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