Lei Ordinária nº 8.758/2018

LEI Nº 8.758, DE 31 DE AGOSTO DE 2018

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA DO AÇAÍ NO ESTADO DO PARÁ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo à Cultura do Açaí no Âmbito do Estado do Pará.

Art. 2º O programa envolverá a criação de mecanismos de acompanhamento e melhor aproveitamento do açaí nas diferentes fases de sua produção e cultivo, sendo elas:

I - plantio;

II - colheita;

III - transformação;

IV - transporte;

V - comercialização do produto;

VI - coleta e reciclagem do caroço.

Art. 3º As ações citadas no artigo anterior deverão ser acompanhadas de mecanismos de educação aos atores envolvidos, tanto no aspecto técnico quanto no aspecto legal.

Art. 4º Os incentivos deverão priorizar regiões com maior ocorrência de produção natural de açaí e onde a atividade se desenvolva em empreendimentos familiares de produção.

Parágrafo único. O programa incentivará a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico voltados ao manejo sustentado e o estabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas para aumentar a renda a ser obtida pelo agricultor ou empreendedor familiar.

Art. 5º O Poder Executivo poderá realizar convênios com entidades públicas e privadas com objetivo de implantar esta Lei, podendo conceder incentivos aos que participarem.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de agosto de 2018.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no DO de 06/09/2018

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.