Lei Ordinária nº 8.797/2018
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS TRABALHADORES RURAIS 25 DE JULHO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA DO PARÁ.
LEI Nº 8797, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS TRABALHADORES RURAIS 25 DE JULHO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA DO PARÁ.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pequenos Trabalhadores Rurais 25 de Julho do Município de Ipixuna do Pará, fundada no dia 26 de novembro de 2010, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 13.238.097/0001-17, sem fins lucrativos, com sede na Travessa São Vicente, s/n, Bairro PA União, CEP 68.637-000, Cidade de Ipixuna do Pará/PA.
Art. 2º Esta Lei outorga à Associação dos Pequenos Trabalhadores Rurais 25 de Julho do Município de Ipixuna do Pará, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual em projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social.
Art. 3º Os direitos assegurados à Associação dos Pequenos Trabalhadores Rurais 25 de Julho do Município de Ipixuna do Pará, através desta Lei, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4º Esta Lei obriga a Associação dos Pequenos Trabalhadores Rurais 25 de Julho do Município de Ipixuna do Pará ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321 , de 3 de setembro de 1970, alterada pela Lei nº 5.713 , de 7 de janeiro de 1992, e, também pela Lei nº 5.823 , de 17 de fevereiro de 1994.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de dezembro de 2018.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 12/12/2018
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
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