Lei Ordinária nº 8.824/2019

LEI Nº 8824, DE 15 DE JANEIRO DE 2019

DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO BOM SAMARITANO DO MUNICÍPIO DE BREU BRANCO - ABOMSABB

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Bom Samaritano do Município de Breu Branco - ABOMSABB, fundada no dia 27 de abril de 2011, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 14.218.072/0001-14, sem fins lucrativos, com sede na Avenida Olinda Cavalcante, nº 39, Bairro Liberdade, Cep 68.488-000, Cidade de Breu Branco/PA.

Art. 2º Esta Lei outorga à Associação Bom Samaritano do Município de Breu Branco - ABOMSABB, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual em projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social.

Art. 3º Os direitos assegurados à Associação Bom Samaritano do Município de Breu Branco - ABOMSABB, através desta Lei, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.

Art. 4º Esta Lei obriga a Associação Bom Samaritano do Município de Breu Branco - ABOMSABB, ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321 , de 3 de setembro de 1970, alterada pela Lei nº 5.713 , de 7 de janeiro de 1992, e, também pela Lei nº 5.823 , de 17 de fevereiro de 1994.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de janeiro de 2019.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

Ver no Diário Oficial

Este texto não substitui o publicado no DO de 16/01/2019

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.