Lei Ordinária nº 8.828/2019
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DAS QUADRILHAS JUNINAS DE CASTANHAL - ACQUAC.
LEI Nº 8828, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DAS QUADRILHAS JUNINAS DE CASTANHAL - ACQUAC.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Cultural das Quadrilhas Juninas de Castanhal - ACQUAC, CNPJ 18.086.811/0001- 12, fundada em 26 de julho de 2012, situada na Rua Honório Bandeira, 896, Cep 68.745-290, Bairro Ianetama, Castanhal/PA.
Art. 2º À Associação Cultural das Quadrilhas Juninas de Castanhal - ACQUAC, ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente.
Art. 3º Os direitos assegurados à Associação Cultural das Quadrilhas Juninas de Castanhal - ACQUAC, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de janeiro de 2019.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 16/01/2019
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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