Lei Ordinária nº 8.849/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.
LEI Nº 8849, DE 13 DE MAIO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará, vinte cargos de provimento em comissão de Assessor de Promotoria de Justiça de Terceira Entrância, código MP.CPCP-102-3.
Art. 2º O anexo II da Lei nº 5.856 , de 18 de agosto de 1994, fica acrescido dos cargos previstos no anexo I desta Lei, que ora ficam criados.
Art. 3º Os cargos de Assessor de Promotoria de Justiça de Terceira Entrância de que trata o art. 1º desta Lei, terão as atribuições definidas no anexo II e serão distribuídos, de forma progressiva, por Ato do Procurador-Geral de Justiça nas Promotorias de Justiça de Terceira Entrância instaladas, de acordo com as necessidades da Instituição:
I - observada a ordem de antiguidade dentre os Promotores de Justiça da 3ª Entrância, apurada da lista de antiguidade vigente quando da efetivação das nomeações; e
II - condicionada a necessidade de que a Promotoria de Justiça de Terceira Entrância a ser beneficiada com a vinculação do Assessor de Promotoria de Justiça de Terceira Entrância não possua nenhum outro servidor de apoio técnico-jurídico de nível superior.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério Público do Estado do Pará, respeitado o limite total das despesas com pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), observado o provimento progressivo dos cargos criados por esta Lei, em conformidade com a disponibilidade orçamentário-financeira.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de maio de 2019.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado ANEXOS
Ver no Diário Oficial Este texto não substitui o publicado no DO de 14/05/2019
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Complementar nº 150/2022 de 15/06/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5856/1994 de //