Lei Ordinária nº 8.864/2019
ALTERA OS INCISOS III E V, DO § 2º DO ART. 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 8.542, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO PARÁ - CETERPA.
LEI Nº 8.864, DE 10 DE JUNHO DE 2019
ALTERA OS INCISOS III E V, DO
§ 2º DO ART. 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 8.542 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO PARÁ - CETERPA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos III e V do
§ 2º do art. 4º, da Lei Estadual nº 8.542 , de 29 de setembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
§ 1º ...
§ 2º ...
I - ....;
II - ....;
III - Federação dos Pescadores do Pará - FEPA;
IV - ....;
V - Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura;
VI - ....;"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de junho de 2019.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DO de 12/06/2019
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8542/2017 de //