Lei Ordinária nº 8.872/2019
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8091, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS - TFRH, E O CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS - CERH.
LEI Nº 8.872, DE 19 DE JUNHO DE 2019
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8091 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS - TFRH, E O CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS - CERH.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
§ 1º do art. 6º da Lei nº 8.091 , de 29 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"...
§ 1º O valor da TFRH corresponderá a 0,2 (dois décimos) da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA por 1.000 m3 (mil metros cúbicos), no caso de utilização de recursos hídricos para fins de aproveitamento hidroenergético."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de junho de 2019.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8091/2014 de //