Lei Ordinária nº 8.892/2019
INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO À CONSCIENTIZAÇÃO, POR PARTE DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, SOBRE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TESTES RÁPIDOS DE IST, HIV/AIDS E HEPATITES.
LEI Nº 8.892, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO À CONSCIENTIZAÇÃO, POR PARTE DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, SOBRE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TESTES RÁPIDOS DE IST, HIV/AIDS E HEPATITES.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a política pública de incentivo à conscientização, por parte de profissionais da saúde pública do Estado do Pará, sobre a necessidade de realização de testes rápidos de IST, HIV/AIDS e Hepatites, nos termos desta Lei.
Art. 2º A política de incentivo à conscientização, por parte de profi ssionais da saúde pública do Estado do Pará, sobre a necessidade de realização de testes rápidos de IST, HIV/AIDS e Hepatites, possui os seguintes objetivos gerais:
I - a conscientização, por parte de profi ssionais capacitados da saúde pública do Estado do Pará, sobre a necessidade de realização de testes rápidos de IST, HIV/AIDS e Hepatites, no âmbito da saúde pública do Pará;
II - estimular o debate sobre a realização dos testes de que tratam esta Lei, nas unidades de saúde, nas escolas e demais órgãos do Poder Público;
III - propor programas e ações públicas que visem a prevenção e combate de doenças relacionadas às IST, HIV/AIDS e Hepatites.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de setembro de 2019.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DO de 12/09/2019
Versão 1.0-SNAPSHOT | Demoiselle 2.3.4
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.