Lei Ordinária nº 8.964/2019
Altera e acrescenta dispositivo a Lei nº 7.318, de 15 de outubro de 2009, que institui a semana estadual de prevenção ao HPV (papiloma vírus humano) e ao combate ao câncer do colo do útero e dá outras providências.
LEI Nº 8.964, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera e acrescenta dispositivo a Lei nº 7.318 , de 15 de outubro de 2009, que institui a semana estadual de prevenção ao HPV (papiloma vírus humano) e ao combate ao câncer do colo do útero e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono.
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 7.318 , de 15 de outubro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Institui as campanhas de prevenção do câncer do colo do útero denominadas "Março Lilás" e a "semana estadual de prevenção do HPV e ao combate ao câncer do colo do útero", no âmbito do Estado do Pará e dá outras providências."
Art. 2º Ficam alterados os arts. 3º e 5º da Lei nº 7.318 , de 15 de outubro de 2009 e acrescenta o art. 1º-A, com as seguintes redações:
"Art. 1º ...
...
"Art. 1º A Fica instituída no Estado do Pará a campanha de prevenção do câncer de colo do útero denominada "Março Lilás" a ser comemorado, anualmente, durante o referido mês.
...
....
"Art. 3º A realização do Março Lilás e da semana de estudos, prevenção e combate ao Papiloma Vírus Humano - HPV e do câncer do colo do útero terão os seguintes objetivos:
...
....
"Art. 5º As ações desenvolvidas no Março Lilás e na semana de estudos, do HPV e combate ao câncer do colo do útero, deverão ser baseadas nos da - dos dos sistemas de informações em saúde, com a finalidade de abranger o maior número de pessoas que se enquadrem no perfil."
...
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de dezembro de 2019.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7318/2009 de //